AREsp 2503918 - DECISAO

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Em face da tese firmada pelo STF no Tema 1.361 de que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, restando esgotada a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente Execução De Título Judicial Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento a ser adotado para recursos repetitivos após julgamento de tema pelo STF

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 1.361 de que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, restando esgotada a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.