REsp 2081648 - DECISAO

REsp 2081648 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.361 do STF, que reforça a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes sobre índices fixados em decisão transitada em julgado, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas (art. 34, XXIV, do RISTJ; art. 1.040 do CPC/2015); somente após essa providência o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre decisão de mérito com índice específico
  2. 2 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis após julgamento de recursos repetitivos pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.361 do STF, que reforça a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes sobre índices fixados em decisão transitada em julgado, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas (art. 34, XXIV, do RISTJ; art. 1.040 do CPC/2015); somente após essa providência o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso