REsp 2173805 - DECISAO

REsp 2173805 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.361 (conforme o Tema 1.170/RG) sobre a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes mesmo após trânsito em julgado, e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio deste recurso especial ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente Correção Monetária Juros Trânsito Em Julgado Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Devolução ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis após julgamento de tema por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.361 (conforme o Tema 1.170/RG) sobre a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes mesmo após trânsito em julgado, e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio deste recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se e intimem-se.