REsp 2173827 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis

Legal Issues

1. 1 definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
2. 2 se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento de caso repetitivo pelo STF, em especial a devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de repercussão geral e adoção da sistemática de recursos repetitivos que firmou tese sobre a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes (Tema 1.361 do STF, aplicando o Tema 1.170/RG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
• Publique-se e intimem-se.