REsp 2118779 - DECISAO

REsp 2118779 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo rito dos repetitivos e do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.361) de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões de mérito transitadas em julgado, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis (exaurimento da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Execução De Título Judicial, Repetitivos E Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 34, XXIV Do RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente Execução De Título Judicial Repetitivos E Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 34, XXIV Do RISTJ Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre decisão transitada em julgado que fixou índice diverso
  2. 2 Competência para determinar a devolução ao tribunal de origem após julgamento em rito de recursos repetitivos e adoção de medidas cabíveis pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo rito dos repetitivos e do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.361) de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões de mérito transitadas em julgado, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis (exaurimento da instância ordinária) previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual prosseguimento do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se e intimem-se.