REsp 2135163 - DECISAO

REsp 2135163 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 acerca da aplicação de normas ou entendimentos supervenientes não impedidos pelo trânsito em julgado, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual remessa ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Constitucional Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  2. 2 Efeitos do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento de temas repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 acerca da aplicação de normas ou entendimentos supervenientes não impedidos pelo trânsito em julgado, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual remessa ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.