REsp 2167256 - DECISAO

REsp 2167256 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.361 do STF de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Repetitivos, Trânsito Em Julgado E Normas/jurisprudência Supervenientes, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Direito Constitucional Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente Repetitivos Trânsito Em Julgado E Normas/jurisprudência Supervenientes Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Alcance do trânsito em julgado frente a legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes e procedimento após julgamento de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.361 do STF de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se e intimem-se.