REsp 2167256 - DECISAO
Em razão da tese firmada no Tema 1.361 do STF de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Legal Topics
- Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Repetitivos, Trânsito Em Julgado E Normas/jurisprudência Supervenientes, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
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Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
- 2 Alcance do trânsito em julgado frente a legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes e procedimento após julgamento de temas repetitivos
Ratio Decidendi
Em razão da tese firmada no Tema 1.361 do STF de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e do art. 1.040 do CPC/2015.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Orders
- DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeito a definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Passo a decidir. A aludida controvérsia teve a repercussão geral reconhecida e foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos no dia 27/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se e intimem-se. EMENTA