REsp 2158862 - DECISAO

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Ante o reconhecimento da tese firmada pelo STF no Tema 1.361/1.170 de que o trânsito em julgado não impede a incidência de normas ou entendimentos supervenientes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art.1.040 do CPC/2015, exaurida assim a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art.1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Aplicação De Índices Supervenientes, Execução De Título Judicial, Recurso Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, RISTJ Art.34 XXIV, Cpc/2015 Art.1.040, Tema 1.361 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Aplicação De Índices Supervenientes Execução De Título Judicial Recurso Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem RISTJ Art.34 XXIV Cpc/2015 Art.1.040 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre execução de título judicial com índice diverso fixado em decisão transitada em julgado
  2. 2 Procedimentalidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos casos de repetitivos conforme art.34, XXIV, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das medidas previstas no art.1.040 do CPC/2015 antes do reenvio do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Ante o reconhecimento da tese firmada pelo STF no Tema 1.361/1.170 de que o trânsito em julgado não impede a incidência de normas ou entendimentos supervenientes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art.1.040 do CPC/2015, exaurida assim a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art.1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.