REsp 2156759 - DECISAO

Ante o entendimento firmado em sede de repercussão geral/repetitivos de que normas ou entendimento supervenientes podem incidir sobre decisão com trânsito em julgado, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis antes do envio do recurso especial a esta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: Aplicação De Índices Supervenientes, Recurso Especial, Repetitivos, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Execução Aplicação De Índices Supervenientes Recurso Especial Repetitivos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre decisão de mérito com trânsito em julgado que fixou índice diverso
2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento pelo rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Publique-se