REsp 2095687 - DECISAO

REsp 2095687 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 (nos termos do Tema 1.170/RG) sobre a aplicação de normas supervenientes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente depois do exaurimento da instância ordinária os recursos especiais deverão ser encaminhados a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Índices Supervenientes, Correção Monetária, Juros, Execução De Título Judicial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Aplicação De Índices Supervenientes Correção Monetária Juros Execução De Título Judicial Recursos Repetitivos Repercussão Geral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado quanto à incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 procedimento a ser adotado para recursos que tratam de controvérsia idêntica após julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 (nos termos do Tema 1.170/RG) sobre a aplicação de normas supervenientes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente depois do exaurimento da instância ordinária os recursos especiais deverão ser encaminhados a este Tribunal.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.