AREsp 2448685 - DECISAO

AREsp 2448685 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, em face da tese firmada pelo STF no Tema 1.361 sobre a possibilidade de incidência de normas ou entendimentos supervenientes mesmo diante de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Aplicação Das Medidas Cabíveis Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicação De Índices Supervenientes, Repetitivos E Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Execução Direito Constitucional Aplicação De Índices Supervenientes Repetitivos E Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Aplicação Das Medidas Cabíveis Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definir aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG)
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem e adoção das medidas cabíveis nos recursos repetitivos conforme art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, em face da tese firmada pelo STF no Tema 1.361 sobre a possibilidade de incidência de normas ou entendimentos supervenientes mesmo diante de trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se e intimem-se.