REsp 2156759 - DECISAO
Ante o entendimento firmado em sede de repercussão geral/repetitivos de que normas ou entendimento supervenientes podem incidir sobre decisão com trânsito em julgado, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis antes do envio do recurso...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Aplicação De Índices Supervenientes, Recurso Especial, Repetitivos, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre decisão de mérito com trânsito em julgado que fixou índice diverso
- 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento pelo rito dos repetitivos
Ratio Decidendi
Ante o entendimento firmado em sede de repercussão geral/repetitivos de que normas ou entendimento supervenientes podem incidir sobre decisão com trânsito em julgado, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis antes do envio do recurso especial a esta Corte.
Court Disposition
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A questão relativa a aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso teve a repercussão geral reconhecida e foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos no dia 27/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.36 1 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realiz ada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA