REsp 2099763 - DECISAO

REsp 2099763 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.361 do STF de que trânsito em julgado não impede a incidência de norma ou entendimento supervenientes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis (juízo de conformação), nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, conforme o caso, aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Índices Supervenientes, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Cpc/2015, Tema 1.361 STF
Processo Civil Execução De Título Judicial Jurisprudência/precedente Aplicação De Índices Supervenientes Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Art. 1.040 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento de tema em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.361 do STF de que trânsito em julgado não impede a incidência de norma ou entendimento supervenientes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis (juízo de conformação), nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, conforme o caso, aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.