REsp 2175280 - DECISAO

Os recursos que tratam da mesma controvérsia submetida ao rito dos repetitivos devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (art. 34, XXIV do RISTJ); somente após essa providência, exaurida a instância ordinária, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; publicação e intimação.
Legal Topics: Aplicação De Índice Superveniente, Efeito Do Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Direito Processual Civil Execução Aplicação De Índice Superveniente Efeito Do Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial com índice diverso
2 Efeito do trânsito em julgado sobre incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
3 Procedimento após julgamento de recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; publicação e intimação.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Publique-se