AREsp 2414377 - DECISAO

AREsp 2414377 - DECISAO

Em virtude do julgamento do Tema 1.361 do STF, que reconhece a possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo após trânsito em julgado quanto a índice, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Aplicação De Índice Superveniente, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral, Sistema De Casos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Aplicação De Índice Superveniente Execução De Título Judicial Repercussão Geral Sistema De Casos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de norma ou entendimento jurisprudencial supervenientes (STF) sobre índice em execução de título judicial com índice diverso
  2. 2 Procedimento a ser adotado após julgamento de tema em repercussão geral pelo STF (devolução ao Tribunal de origem e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em virtude do julgamento do Tema 1.361 do STF, que reconhece a possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo após trânsito em julgado quanto a índice, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem