HC 929082 - DECISAO

HC 929082 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria principal (afastamento da agravante do art. 61, II, "j") não foi suscitada nem apreciada no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, não se analisou o mérito do pedido e foi negada a concessão liminar, com fundamento em jurisprudência do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Aplicação De Agravante, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Defesa E Atuação Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicação De Agravante Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Defesa E Atuação Da Defensoria Pública

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Parties

JOAO VICTOR DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria principal (afastamento da agravante do art. 61, II, "j") não foi suscitada nem apreciada no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, não se analisou o mérito do pedido e foi negada a concessão liminar, com fundamento em jurisprudência do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.