AREsp 2160115 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei local (Leis Complementares estaduais n. 893/2001 e 915/2002), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SILVIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Aplicação De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Aplicação De Lei Local Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF em casos de fundamento em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei local (Leis Complementares estaduais n. 893/2001 e 915/2002), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.