REsp 1217766 - DECISAO

REsp 1217766 - DECISAO

Conhecimento parcial e denegação de provimento porque o recorrente não demonstrou o que deveria lhe ser estendido conforme art. 580 do CPP, incorrendo na fragilidade recursal prevista na Súmula 284 do STF, e porque a aplicação de lei penal mais benigna a condenação transitada em julgado não é hipótese de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, conforme precedente desta Corte.

Parties
Recorrente: IGOR SMITH SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicação De Lei Penal Mais Benigna, Efeito Extensivo De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Da Revisão Criminal, Súmula 284 STF, Art. 621 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Revisão Criminal Aplicação De Lei Penal Mais Benigna Efeito Extensivo De Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Da Revisão Criminal Súmula 284 STF Art. 621 Do CPP Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

IGOR SMITH SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 580 e 621, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de exame, em revisão criminal, da aplicação de lei penal mais benigna
  3. 3 pretensão de extensão dos efeitos do julgado de apelação dos corréus

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação de provimento porque o recorrente não demonstrou o que deveria lhe ser estendido conforme art. 580 do CPP, incorrendo na fragilidade recursal prevista na Súmula 284 do STF, e porque a aplicação de lei penal mais benigna a condenação transitada em julgado não é hipótese de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.