AREsp 1322853 - DECISAO

AREsp 1322853 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a petição foi protocolada em 14/04/2021 após o encerramento da jurisdição desta Corte, com publicação do acórdão de embargos em 06/04/2021; ademais, o agravo e o recurso especial não foram conhecidos em razão da aplicação das Súmulas 83 e 182 e os embargos foram rejeitados por intempestividade, de modo que não há matéria a ser examinada nem possibilidade de aplicação da lei superveniente.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Petição / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Aplicação De Lei Superveniente, Suspensão Do Direito De Dirigir, Preclusão, Intempestividade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prazo Recursal
Direito De Trânsito Processo Civil Aplicação De Lei Superveniente Suspensão Do Direito De Dirigir Preclusão Intempestividade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.071/2020 (alterações ao Código de Trânsito Brasileiro) por ser mais benéfica
  2. 2 Reconhecimento da nulidade da suspensão do direito de dirigir por não atingir pontuação de 40 pontos
  3. 3 Admissibilidade da petição protocolada em 14/04/2021 após decisões de não conhecimento e publicação de acórdão em 06/04/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a petição foi protocolada em 14/04/2021 após o encerramento da jurisdição desta Corte, com publicação do acórdão de embargos em 06/04/2021; ademais, o agravo e o recurso especial não foram conhecidos em razão da aplicação das Súmulas 83 e 182 e os embargos foram rejeitados por intempestividade, de modo que não há matéria a ser examinada nem possibilidade de aplicação da lei superveniente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.