HC 672167 - DECISAO

HC 672167 - DECISAO

A Corte estadual afastou a minorante do § 4º do art. 33 com base no uso isolado da quantidade de droga apreendida para presumir dedicação ao tráfico, o que configura vedada utilização concomitante daquela circunstância na terceira fase da dosimetria (bis in idem) sem conciliação com outros elementos; diante disso e dos fatos incontroversos dos autos, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e alterando regime e substituição da pena.

Parties
Paciente: MICHEL MAGALHAES DE FREITAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0078861-54.2017.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Aplicação De Minorante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

MICHEL MAGALHAES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0078861-54.2017.8.26.0050)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso isolado da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte estadual afastou a minorante do § 4º do art. 33 com base no uso isolado da quantidade de droga apreendida para presumir dedicação ao tráfico, o que configura vedada utilização concomitante daquela circunstância na terceira fase da dosimetria (bis in idem) sem conciliação com outros elementos; diante disso e dos fatos incontroversos dos autos, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e alterando regime e substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado no patamar máximo de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa (Processo n. 0078861-54.2017.8.26.0050).