HC 943166 - DECISAO

HC 943166 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade significativa de cocaína, cheques de usuários, apreensão de dinheiro, depoimento testemunhal) que demonstram dedicação do acusado ao tráfico e possível integração a organização...

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Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE AGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

JOAO HENRIQUE AGUERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade significativa de cocaína, cheques de usuários, apreensão de dinheiro, depoimento testemunhal) que demonstram dedicação do acusado ao tráfico e possível integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessária reanálise da prova para concluir de forma diversa, o que é vedado em habeas corpus, mantendo-se assim a pena e o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.