AREsp 1667133 - ACORDAO

AREsp 1667133 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade previsto no § 5º do mesmo dispositivo, aplicável também aos embargos de declaração.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: GEOSONDA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Aplicação De Multa, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Aplicação De Multa Pressuposto De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOSONDA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto de admissibilidade de qualquer outro recurso
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de recolhimento prévio também aos embargos de declaração
  3. 3 Exceções ao depósito prévio para a Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade previsto no § 5º do mesmo dispositivo, aplicável também aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.