AREsp 2004662 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por inexistirem argumentos aptos a infirmar a fundamentação do decisum agravado; aplica-se a Súmula 7/STJ, pois o pedido implicaria reexame do material fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, que fundamentou a redução da multa com base na menor gravidade das infrações, ausência de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicação De Multa Administrativa, Redução De Multa Pelo Tribunal Estadual, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 57 Do CDC, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Procedimento Administrativo/defesa
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação De Multa Administrativa Redução De Multa Pelo Tribunal Estadual Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 57 Do CDC Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  2. 2 redução do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 eventual violação do art. 57 do CDC na fixação da multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por inexistirem argumentos aptos a infirmar a fundamentação do decisum agravado; aplica-se a Súmula 7/STJ, pois o pedido implicaria reexame do material fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, que fundamentou a redução da multa com base na menor gravidade das infrações, ausência de prejuízo concreto à consumidora e ausência de vantagem econômica para o fornecedor, de modo que não há violação demonstrada do art. 57 do CDC que justifique conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.