AREsp 2878386 - DECISAO

AREsp 2878386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a dosimetria da multa com observância dos parâmetros do CDC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicação De Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Aplicação De Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e dosimetria da multa aplicada pelo Procon municipal
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC e dispositivos do DC n. 2181/97
  3. 3 inovação recursal e possibilidade de apreciação de matérias suscitadas apenas em segundo grau

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a dosimetria da multa com observância dos parâmetros do CDC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211).

Court Disposition

não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.