RMS 65119 - DECISAO

RMS 65119 - DECISAO

Provimento do recurso porque, no caso concreto, a impetrante deixou de praticar apenas ato específico (apresentação de resposta à acusação) e havia circunstância justificadora relacionada ao afastamento dos quadros da Defensoria Pública; precedentes do STJ firmam que a multa do art. 265 do CPP não alcança recusa em...

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Parties
Impetrante: Elizandra de Fátima Zuliani Soares; Impetrado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso provido para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Aplicação De Multa (art. 265 Cpp), Abandono Do Processo Vs. Ato Processual Específico, Nomeação De Defensor Dativo, Responsabilidade Disciplinar Do Advogado
Processo Penal Direito Penal Defensoria Pública Aplicação De Multa (art. 265 Cpp) Abandono Do Processo Vs. Ato Processual Específico Nomeação De Defensor Dativo Responsabilidade Disciplinar Do Advogado

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Parties

Elizandra de Fátima Zuliani Soares

Impetrante

Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do Código de Processo Penal quando o advogado deixa de praticar ato processual específico
  2. 2 Se a omissão de apresentação de resposta à acusação configura abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP
  3. 3 Efeitos do afastamento dos quadros da Defensoria Pública sobre a obrigação de atuar no processo

Ratio Decidendi

Provimento do recurso porque, no caso concreto, a impetrante deixou de praticar apenas ato específico (apresentação de resposta à acusação) e havia circunstância justificadora relacionada ao afastamento dos quadros da Defensoria Pública; precedentes do STJ firmam que a multa do art. 265 do CPP não alcança recusa em ato específico, motivo pelo qual a multa aplicada foi afastada.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada
  • Comunique-se