AREsp 2852153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o acordo entre fornecedor e consumidor não afasta a aplicação da sanção administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, restabelecendo-se a multa aplicada pelo órgão administrativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a multa aplicada pelo órgão administrativo; inversion dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Aplicação De Multa Pelo PROCON, Acordo Entre Fornecedor E Consumidor, Sanção Administrativa, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Aplicação De Multa Pelo PROCON Acordo Entre Fornecedor E Consumidor Sanção Administrativa Súmula N. 7/stj Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON após acordo entre fornecedor e consumidor
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o acordo entre fornecedor e consumidor não afasta a aplicação da sanção administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, restabelecendo-se a multa aplicada pelo órgão administrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a multa aplicada pelo órgão administrativo; inversion dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a multa aplicada pelo órgão administrativo.