AREsp 2729050 - DECISAO

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Diante da tese firmada pelo STF (Tema 1.361/Tema 1.170/RG) de que o trânsito em julgado com índice específico não impede a aplicação de norma ou entendimento supervenientes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis (inclusive nos termos do art. 1.040 do CPC/2015); somente após esse exame e exaurimento da instância ordinária é que o recurso especial deverá ser remetido ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Índices De Correção Monetária E Juros, Execução De Título Judicial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Aplicação De Norma Superveniente Índices De Correção Monetária E Juros Execução De Título Judicial Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre decisão transitada em julgado que fixou índice específico
  2. 2 Efeito da sistemática de julgamento por recursos repetitivos sobre processos idênticos e necessidade de retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Momento processual adequado para remessa de recurso especial ao Superior Tribunal após aplicação de medidas pelo Tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF (Tema 1.361/Tema 1.170/RG) de que o trânsito em julgado com índice específico não impede a aplicação de norma ou entendimento supervenientes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis (inclusive nos termos do art. 1.040 do CPC/2015); somente após esse exame e exaurimento da instância ordinária é que o recurso especial deverá ser remetido ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se