REsp 2142238 - DECISAO

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Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.361, nos termos do Tema 1.170/RG, o trânsito em julgado que fixou índice específico não impede a aplicação de norma ou entendimento supervenientes; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Trânsito Em Julgado, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Trânsito Em Julgado Execução De Título Judicial Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Se o trânsito em julgado impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos casos de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.361, nos termos do Tema 1.170/RG, o trânsito em julgado que fixou índice específico não impede a aplicação de norma ou entendimento supervenientes; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.