AREsp 2711795 - DECISAO

AREsp 2711795 - DECISAO

Por força do entendimento firmado nos recursos repetitivos (Tema 1.170/RG e Tema 1.361 do STF) de que decisão transitada em julgado não impede a incidência de norma superveniente, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique, se for o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, o que representa o exaurimento da instância ordinária antes de novo encaminhamento a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Coisa Julgada Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento a adotar em recursos especiais após julgamento pelo rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado nos recursos repetitivos (Tema 1.170/RG e Tema 1.361 do STF) de que decisão transitada em julgado não impede a incidência de norma superveniente, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique, se for o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, o que representa o exaurimento da instância ordinária antes de novo encaminhamento a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.