REsp 2109673 - DECISAO

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Em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.361 — que reafirma que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a aplicação de norma ou entendimento superveniente (Tema 1.170/RG) — e da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme autoriza o art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual reexame por este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Índices De Correção Monetária E Juros, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Aplicação De Norma Superveniente Índices De Correção Monetária E Juros Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem Execução De Título Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico diante de entendimento ou legislação superveniente (Tema 1.170/RG)
  3. 3 Procedimento adequado após julgamento por recurso repetitivo e necessidade de devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.361 — que reafirma que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a aplicação de norma ou entendimento superveniente (Tema 1.170/RG) — e da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este adote as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme autoriza o art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual reexame por este Tribunal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso