REsp 2156645 - DECISAO

REsp 2156645 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF nos temas repetitivos indicados, e à luz do disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo só depois dessa devolução que o recurso especial poderá retornar ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Repetitivos, Correção Monetária, Juros, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Aplicação De Norma Superveniente Repetitivos Correção Monetária Juros Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre decisão de mérito transitada em julgado que fixou índice diverso
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis após julgamento pelo rito dos repetitivos
  3. 3 Momento processual em que o recurso especial deve ser encaminhado ao Tribunal Superior, após exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF nos temas repetitivos indicados, e à luz do disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo só depois dessa devolução que o recurso especial poderá retornar ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem