REsp 2010397 - DECISAO

REsp 2010397 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo Tema 1.361 do STF sobre aplicação de normas ou entendimentos supervenientes a decisões de mérito que fixaram índices, e da previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ de que recursos repetitivos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Índices De Juros E Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Aplicação De Norma Superveniente Índices De Juros E Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 compatibilidade com o Tema 1.170/RG e o Tema 1.361 do STF
  3. 3 necessidade de retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo Tema 1.361 do STF sobre aplicação de normas ou entendimentos supervenientes a decisões de mérito que fixaram índices, e da previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ de que recursos repetitivos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se e intimem-se.