AREsp 2639324 - DECISAO

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Tendo em vista a tese firmada no Tema 1.361 do STF, que admite a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo diante de trânsito em julgado que tenha fixado índice específico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juros E Correção Monetária, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução Judicial Direito Constitucional Precedentes E Recursos Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente à execução de título judicial com índice diverso fixado em decisão transitada em julgado
  2. 2 Efeito de decisões do STF (repercussão geral e temas) sobre processos em curso e casos repetitivos
  3. 3 Procedimento adequado para casos afetados por julgamento de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista a tese firmada no Tema 1.361 do STF, que admite a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo diante de trânsito em julgado que tenha fixado índice específico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.