REsp 2196497 - DECISAO

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Em razão do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.361, com fundamento nos temas 810 e 1.170/RG), a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes pode alcançar decisão transitada em julgado quanto ao índice de juros ou correção monetária; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Recurso Especial, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Repercussão Geral Juízo De Conformação Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente à execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG e Tema 1.361 do STF)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.361, com fundamento nos temas 810 e 1.170/RG), a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes pode alcançar decisão transitada em julgado quanto ao índice de juros ou correção monetária; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se