REsp 1955794 - DECISAO

REsp 1955794 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.361 do STF, que confirma que o trânsito em julgado não impede a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes (conforme Tema 1.170/RG), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique, conforme o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; assim determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Índices De Juros E Correção Monetária, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Processo Civil Execução Direito Constitucional Aplicação De Norma Superveniente Índices De Juros E Correção Monetária Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre execução de título judicial que fixou índice diverso
  2. 2 efeito do trânsito em julgado quanto à previsão de índice específico de juros ou correção monetária
  3. 3 procedimento de devolução dos recursos ao tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.361 do STF, que confirma que o trânsito em julgado não impede a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes (conforme Tema 1.170/RG), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique, conforme o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; assim determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.