REsp 2208150 - DECISAO

REsp 2208150 - DECISAO

Havendo o STF firmado a tese no Tema 1.361 de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões de mérito transitadas em julgado que fixaram índices específicos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.361.
Legal Topics
Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.361, Tema 1.170
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre decisão de mérito com trânsito em julgado que fixou índice específico
  2. 2 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ
  3. 3 prejudicialidade do recurso face ao julgamento do Tema 1.361 pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo o STF firmado a tese no Tema 1.361 de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões de mérito transitadas em julgado que fixaram índices específicos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.361.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.361.