REsp 2142238 - DECISAO
Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.361, nos termos do Tema 1.170/RG, o trânsito em julgado que fixou índice específico não impede a aplicação de norma ou entendimento supervenientes; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
- Legal Topics
- Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Trânsito Em Julgado, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
- 2 Se o trânsito em julgado impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
- 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos casos de recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.361, nos termos do Tema 1.170/RG, o trânsito em julgado que fixou índice específico não impede a aplicação de norma ou entendimento supervenientes; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao Tribunal Superior.
Court Disposition
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Orders
- DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A questão relativa à aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso teve a repercussão geral re conhecida e foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos no dia 27/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior , a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA