REsp 2010397 - DECISAO
Em razão do entendimento consolidado pelo Tema 1.361 do STF sobre aplicação de normas ou entendimentos supervenientes a decisões de mérito que fixaram índices, e da previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ de que recursos repetitivos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
- Legal Topics
- Aplicação De Norma Superveniente, Índices De Juros E Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
- 2 compatibilidade com o Tema 1.170/RG e o Tema 1.361 do STF
- 3 necessidade de retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ
Ratio Decidendi
Em razão do entendimento consolidado pelo Tema 1.361 do STF sobre aplicação de normas ou entendimentos supervenientes a decisões de mérito que fixaram índices, e da previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ de que recursos repetitivos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes de eventual reenvio ao STJ.
Court Disposition
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Orders
- DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeito a definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Passo a decidir. A aludida controvérsia teve a repercussão geral reconhecida e foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos no dia 27/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíve is. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se e intimem-se. EMENTA