REsp 2156645 - DECISAO
Diante do entendimento consolidado pelo STF nos temas repetitivos indicados, e à luz do disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo só depois dessa devolução...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
- Legal Topics
- Aplicação De Norma Superveniente, Repetitivos, Correção Monetária, Juros, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa
Legal Issues
- 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre decisão de mérito transitada em julgado que fixou índice diverso
- 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis após julgamento pelo rito dos repetitivos
- 3 Momento processual em que o recurso especial deve ser encaminhado ao Tribunal Superior, após exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
Diante do entendimento consolidado pelo STF nos temas repetitivos indicados, e à luz do disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo só depois dessa devolução que o recurso especial poderá retornar ao Tribunal Superior.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
- Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A questão relativa à aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso teve a repercussão geral reconhecida e foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos no dia 27/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, qu e estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA