AREsp 1727994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a redução da sanção e de restabelecer integralmente a pena exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial igualmente encontra óbice na necessidade de revolvimento fático.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação De Penalidade Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Público Licitações E Contratos Administrativos Aplicação De Penalidade Administrativa Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da penalidade de impedimento de licitar
  3. 3 interpretação do art. 7º da Lei 10.520/2002 quanto ao alcance das sanções previstas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a redução da sanção e de restabelecer integralmente a pena exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial igualmente encontra óbice na necessidade de revolvimento fático.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial