AREsp 1674970 - ACORDAO

AREsp 1674970 - ACORDAO

A controvérsia foi decidida com base em precedente do STF (Tema 385); por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, revisar matéria constitucional tratada em repercussão geral sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 32 e 34 do CTN, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF). Diante disso, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicação De Precedente Do STF (tema 385), Imunidade Tributária E IPTU, Usurpação De Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Arts. 32 E 34 Do CTN, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Tributário Aplicação De Precedente Do STF (tema 385) Imunidade Tributária E IPTU Usurpação De Competência Do STF Prequestionamento Súmula 282/stf Arts. 32 E 34 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de precedente do STF (Tema 385) pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional decidida em repercussão geral

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com base em precedente do STF (Tema 385); por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, revisar matéria constitucional tratada em repercussão geral sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 32 e 34 do CTN, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF). Diante disso, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)