AREsp 1900764 - DECISAO

AREsp 1900764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou em legislação municipal, impedindo o exame pelo STJ mediante aplicação, por analogia, do óbice consagrado na Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb, Abono a Servidores Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb Abono a Servidores Municipais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação municipal
  2. 2 aplicação de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono a merendeiros, auxiliares de serviços gerais e vigilantes
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou em legislação municipal, impedindo o exame pelo STJ mediante aplicação, por analogia, do óbice consagrado na Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial