HC 1021110 - DECISAO

HC 1021110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VASTI CORREA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial...

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Parties
Paciente: VASTI CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Aplicação De Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicação De Regime Prisional Revisão Criminal Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Dosimetria

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Parties

VASTI CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 aplicação dos efeitos de decisão de revisão criminal de corréu
  3. 3 fixação e alteração do regime inicial de cumprimento de pena