AREsp 2662052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma efetiva as questões apontadas, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); a agravante não comprovou situação superveniente que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicação De Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Aplicação De Súmulas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Negativa De Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos e, portanto, é inviável em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma efetiva as questões apontadas, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); a agravante não comprovou situação superveniente que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada