REsp 1940555 - DECISAO

REsp 1940555 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; diante da jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 608) que afasta a incidência do CDC sobre operadoras em regime de autogestão, a questão deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem sem a aplicação da legislação consumerista, tornando prejudicada a análise das demais matérias até novo julgamento pelo TJSP.

Parties
Autor: L. A. S.; Representantes Legais: L. DE M. S. e R. A. DE S.; Ré: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento) E Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Autogestão De Operadoras De Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos De Saúde, Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Autogestão De Operadoras De Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos De Saúde +1 more

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Parties

L. A. S.

Autor

L. DE M. S. e R. A. DE S.

Representantes Legais

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento) E Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre operadora de autogestão
  2. 2 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem diante da afastada incidência do CDC
  3. 3 Prejudicialidade da análise das demais questões até que o TJSP reexamine o feito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; diante da jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 608) que afasta a incidência do CDC sobre operadoras em regime de autogestão, a questão deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem sem a aplicação da legislação consumerista, tornando prejudicada a análise das demais matérias até novo julgamento pelo TJSP.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
  • Afastar a incidência da legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor) sobre a controvérsia