AREsp 1821717 - DECISAO

AREsp 1821717 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, pois a análise da matéria exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, reconheceu-se que, em relação a concessionária de energia e usuário, pode ser aplicável o CDC com inversão do ônus da prova, mas tal inversão não é absoluta, cabendo ao autor produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado; a competência é fixada pela natureza da relação jurídica (art. 9º RI/STJ).

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Por Natureza Da Relação Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Por Natureza Da Relação Jurídica +1 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de energia e usuário
  2. 2 possibilidade e limites da inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, pois a análise da matéria exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, reconheceu-se que, em relação a concessionária de energia e usuário, pode ser aplicável o CDC com inversão do ônus da prova, mas tal inversão não é absoluta, cabendo ao autor produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado; a competência é fixada pela natureza da relação jurídica (art. 9º RI/STJ).