AREsp 1278674 - DECISAO

AREsp 1278674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e non constatou-se que o recurso especial pudesse ser conhecido, pois o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação contratual e valoração de prova idiossincrática dos autos, matéria cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se também a jurisprudência e normas consumeristas, e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Corréu: COMERCIAL BANDEIRANTES DE ALIMENTOS; Corréu: WS CAMPO LIMPO SUPERMERCADOS LTDA; Corréu: W. S OURO VERDE SUPERMERCADO LTDA.; Terceiro: CaixaEconômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Responsabilidade Civil Por Defeito Na Prestação De Serviços, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusulas Abusivas Responsabilidade Civil Por Defeito Na Prestação De Serviços Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

COMERCIAL BANDEIRANTES DE ALIMENTOS

Corréu

WS CAMPO LIMPO SUPERMERCADOS LTDA

Corréu

W. S OURO VERDE SUPERMERCADO LTDA.

Corréu

CaixaEconômica Federal - CEF

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços bancários de cobrança
  3. 3 abuso de cláusulas contratuais que eximam responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non constatou-se que o recurso especial pudesse ser conhecido, pois o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação contratual e valoração de prova idiossincrática dos autos, matéria cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se também a jurisprudência e normas consumeristas, e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.