REsp 1948770 - DECISAO

REsp 1948770 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte Superior, mantendo a suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do Tema 1095, para que seja observado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação, Com Baixa Nesta Corte Até Julgamento Do Tema 1095
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior; tramitação suspensa até julgamento definitivo do Tema 1095
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1095), Afetação E Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Especiais Repetitivos (tema 1095) Afetação E Sobrestamento

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Parties

SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação, Com Baixa Nesta Corte Até Julgamento Do Tema 1095

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Afetação ao Tema 1095 e suspensão da tramitação nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte Superior, mantendo a suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do Tema 1095, para que seja observado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior; tramitação suspensa até julgamento definitivo do Tema 1095

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação conforme arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015