REsp 1896830 - DECISAO

REsp 1896830 - DECISAO

O entendimento consolidado no STJ, expresso pela Súmula 608/STJ e reiterado em precedentes, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão; assim, no caso concreto, deve ser afastada a incidência do CDC sobre o plano PLANSERV e os autos retornarão ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação, mantendo-se a decisão antecipatória para não prejudicar a parte hipossuficiente.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Réu: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial do Estado da Bahia conhecido e provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação; decisão antecipatória mantida.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Saúde De Autogestão, Súmula 608/stj, Contrato De Adesão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito À Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Planos De Saúde De Autogestão Súmula 608/stj Contrato De Adesão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

PLANSERV

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde de autogestão
  2. 2 Natureza jurídica do PLANSERV (entidade de direito público ou autogestão)
  3. 3 Existência ou não de relação de consumo entre o plano e o servidor beneficiário

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado no STJ, expresso pela Súmula 608/STJ e reiterado em precedentes, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão; assim, no caso concreto, deve ser afastada a incidência do CDC sobre o plano PLANSERV e os autos retornarão ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação, mantendo-se a decisão antecipatória para não prejudicar a parte hipossuficiente.

Court Disposition

Recurso especial do Estado da Bahia conhecido e provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação; decisão antecipatória mantida.

Orders

  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação.